Modelo de contrato

Contrato de Integração — Parceiro (API/SDK)

Para empresas, clínicas e plataformas que integram a API e o SDK Prescri aos seus sistemas.

Versão 2026-10-v3 · atualizado em 06/10/2026

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1. Partes

  • CONTRATADA: PRESCRI, plataforma de prescrição eletrônica operada pela Mobipar, doravante "PRESCRI".
  • CONTRATANTE: pessoa jurídica identificada por razão social e CNPJ no aceite eletrônico, doravante "PARCEIRO".

2. Objeto

  • Acesso à API e ao SDK Prescri para que médicos usuários do sistema do PARCEIRO emitam e assinem digitalmente documentos médicos com validade ICP-Brasil.
  • Inclui credenciais (API Key e Secret), webhooks, documentação técnica e período de teste de 30 dias por parceiro.

3. Modelos de cobrança

  • Parceiro paga: o PARCEIRO paga mensalmente o valor por médico ativo informado na proposta, multiplicado pela quantidade de médicos habilitados.
  • Médico paga: cada médico contrata e paga a própria assinatura diretamente à PRESCRI, inclusive pela tela de contratação incorporada ao sistema do PARCEIRO. O PARCEIRO não é responsável por essa cobrança.
  • O modelo aplicável é o definido na proposta comercial e no cadastro do PARCEIRO.

4. Uso das credenciais e vedação de compartilhamento

  • As credenciais são confidenciais e de uso exclusivo do PARCEIRO, devendo ficar apenas no servidor (nunca no navegador ou app).
  • É vedado usar uma mesma assinatura de médico para vários profissionais, emitir documentos em nome de médicos não habilitados ou revender o acesso a terceiros não declarados.
  • Cada documento deve identificar corretamente o médico que o assina (CPF/CRM). A PRESCRI poderá auditar o uso e suspender credenciais em caso de violação.

5. Pagamento e inadimplência

  • Faturas mensais por Pix ou cartão de crédito; no cartão, as mensalidades seguintes são cobradas automaticamente no cartão salvo no intermediador de pagamentos, revogável a qualquer momento. Tolerância de até 5 dias após o vencimento; após esse prazo, aplica-se a suspensão conforme o modelo de cobrança.
  • Modelo "Parceiro paga": a inadimplência do PARCEIRO suspende a emissão pela integração para os médicos cobertos pela fatura em aberto, até a regularização.
  • Modelo "Médico paga": a suspensão é individual e se aplica somente ao médico cuja assinatura estiver em atraso. A integração do PARCEIRO e os demais médicos adimplentes continuam funcionando normalmente.
  • No modelo "Médico paga", não há cobrança, mensalidade ou quantidade mínima de médicos para o PARCEIRO.
  • Reajuste anual pelo IPCA, com aviso de 30 dias. Sem fidelidade mínima, salvo proposta específica.

6. Responsabilidades do parceiro

  • Garantir a segurança do seu sistema, o controle de acesso dos médicos e a veracidade dos dados enviados.
  • Obter as bases legais e consentimentos necessários para tratar dados de pacientes e médicos (o PARCEIRO é controlador ou co-controlador).
  • Não alterar documentos após a assinatura e exibir ao médico o conteúdo antes de assinar.

7. Responsabilidades da Prescri

  • Manter a API disponível, documentada e com aviso prévio razoável sobre mudanças incompatíveis.
  • Atuar como operadora de dados, tratando-os somente para execução do serviço, com medidas técnicas de segurança e registros de auditoria.
  • Modelo "Parceiro paga": responsabilidade da PRESCRI perante o PARCEIRO limitada ao valor pago pelo PARCEIRO nos últimos 12 meses.
  • Modelo "Médico paga": perante cada médico, a responsabilidade é limitada ao valor pago por ele nos últimos 12 meses, nos termos do seu contrato individual. Perante o PARCEIRO, que não efetua pagamentos, a PRESCRI responde pelo cumprimento das obrigações de disponibilidade, documentação, suporte técnico, segurança e proteção de dados (LGPD) previstas neste contrato, limitada a responsabilidade indenizatória à soma dos valores pagos pelos médicos vinculados ao PARCEIRO nos últimos 12 meses.
  • Em qualquer modelo, ficam excluídos danos indiretos e lucros cessantes, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave e as hipóteses previstas em lei.

8. Proteção de dados e confidencialidade

  • As partes cumprirão a LGPD. A PRESCRI não utilizará dados clínicos para fins próprios, nem os compartilhará, exceto por obrigação legal ou para a execução do serviço (certificadoras, ANVISA/SNCR, provedores de nuvem e pagamento).
  • Informações comerciais e técnicas trocadas entre as partes são confidenciais durante a vigência e por 5 anos após o término.

9. Vigência e rescisão

  • Prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer parte com aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação grave.
  • Após a rescisão, as credenciais são revogadas; documentos já emitidos permanecem válidos e verificáveis.

10. Aceite eletrônico e foro

  • O aceite eletrônico registra nome do representante, CNPJ, e-mail, IP, navegador, data/hora e versão do contrato.
  • Fica eleito o foro da comarca da sede da CONTRATADA.

Este é o modelo de referência. O aceite é feito eletronicamente na tela de contratação da Prescri, que registra os dados do contratante e a versão aceita. Veja também a Política de Privacidade.