Modelo de contrato

Contrato de Licença de Uso — Médico

Assinatura digital de documentos médicos via Prescri, inclusive por sistemas parceiros integrados.

Versão 2026-10-v3 · atualizado em 06/10/2026

Ver Parceiro (API/SDK)

1. Partes

  • CONTRATADA: PRESCRI, plataforma de prescrição eletrônica operada pela Mobipar, doravante "PRESCRI".
  • CONTRATANTE: o(a) médico(a) identificado(a) por nome, CPF e CRM no momento do aceite eletrônico, doravante "MÉDICO".

2. Objeto

  • Licença de uso pessoal da Prescri para emissão e assinatura digital ICP-Brasil de receitas, atestados, pedidos de exame e demais documentos médicos, diretamente no app ou por sistemas parceiros (prontuários, CRMs, telemedicina) integrados à API Prescri.
  • O certificado digital (A1 ou A3 em nuvem VIDaaS/BirdID) é de propriedade e responsabilidade do MÉDICO e não está incluído neste contrato.

3. Licença pessoal e intransferível

  • A licença é vinculada exclusivamente ao CPF e ao CRM do MÉDICO. É proibido compartilhar, ceder, revender ou permitir que terceiros (outros médicos, clínicas ou sistemas) emitam documentos com esta assinatura.
  • Cada médico que emitir documentos deve ter sua própria assinatura ativa. O uso de uma única assinatura por vários profissionais ("pooling") caracteriza violação contratual.
  • A PRESCRI poderá monitorar padrões de uso (volume, dispositivos, origens e CRMs) para identificar compartilhamento indevido e suspender o acesso mediante aviso.
  • Uma assinatura ativa vale para todos os sistemas parceiros integrados, sem cobrança em duplicidade.

4. Preço, pagamento e reajuste

  • Mensalidade no valor informado na tela de contratação, cobrada por Pix ou cartão de crédito, com vencimento mensal. Ao pagar com cartão, o contratante autoriza a cobrança automática das mensalidades seguintes no mesmo cartão, que fica armazenado apenas no intermediador de pagamentos (a Prescri não guarda número nem código de segurança); a autorização pode ser revogada a qualquer momento pelo contato@prescri.com.br, e, em caso de recusa, a fatura é enviada por e-mail para pagamento por Pix.
  • Não há fidelidade nem limite de documentos assinados, salvo uso abusivo ou compartilhamento.
  • O valor poderá ser reajustado anualmente pelo IPCA, com aviso prévio de 30 dias.

5. Inadimplência e suspensão

  • Após o vencimento, há tolerância de até 5 (cinco) dias. Persistindo o atraso, a emissão por API e por parceiros é suspensa até a regularização, sem prejuízo do acesso aos documentos já emitidos.
  • O pagamento da fatura em aberto reativa o acesso automaticamente.

6. Responsabilidades do médico

  • O conteúdo clínico dos documentos, a indicação terapêutica e a observância das normas do CFM, CRM, ANVISA (incluindo Portaria 344/98 e RDC 1.000/2025) são de responsabilidade exclusiva do MÉDICO.
  • Manter a guarda do certificado digital, senhas e do celular usado para aprovar assinaturas.
  • Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

7. Responsabilidades da Prescri

  • Disponibilizar a plataforma com assinatura no padrão PAdES/ICP-Brasil, verificável no validador do ITI.
  • Manter registros de auditoria das assinaturas (data, hora, origem e parceiro).
  • Empregar esforços razoáveis para disponibilidade do serviço, ressalvadas manutenções e falhas de terceiros (certificadoras, ANVISA, provedores de pagamento).

8. Proteção de dados (LGPD)

  • Em relação aos dados de pacientes, o MÉDICO (ou o parceiro que o atende) é o controlador e a PRESCRI atua como operadora, tratando os dados apenas para executar o serviço contratado.
  • Os dados são armazenados em infraestrutura de nuvem com criptografia em trânsito e em repouso. Documentos médicos são mantidos pelo prazo mínimo de 20 anos (Resolução CFM 1.821/2007), conforme a Política de Privacidade.
  • Incidentes de segurança serão comunicados ao MÉDICO em prazo razoável, nos termos da LGPD.

9. Vigência e cancelamento

  • Vigência por prazo indeterminado, renovada mensalmente com o pagamento.
  • O MÉDICO pode cancelar a qualquer momento, sem multa; o acesso permanece até o fim do período pago. Não há reembolso proporcional.

10. Aceite eletrônico e foro

  • O aceite eletrônico registra nome, CPF, e-mail, endereço IP, navegador, data/hora e versão deste contrato, tendo validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001 e do Código Civil.
  • Fica eleito o foro da comarca da sede da CONTRATADA, salvo disposição legal em contrário.

Este é o modelo de referência. O aceite é feito eletronicamente na tela de contratação da Prescri, que registra os dados do contratante e a versão aceita. Veja também a Política de Privacidade.