Como emitir uma receita controlada online
Passo a passo para emitir, assinar digitalmente e entregar uma receita de medicamento controlado em formato eletrônico.
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Tenha um certificado ICP-Brasil ativo
Use um e-CPF em nuvem (VIDaaS ou BirdID) dentro da validade, com o aplicativo do certificado instalado no celular.
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Identifique a lista do medicamento
Confira em qual lista da Portaria SVS/MS 344/1998 o fármaco está (A1/A2/A3, B1/B2, C1 a C5) — a lista define o receituário.
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Selecione o tipo de receituário correto
Notificação A (amarela), Notificação B (azul), Notificação Especial (C2/C3) ou receituário de controle especial em 2 vias (C1/C5).
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Preencha todos os campos obrigatórios
Nome completo e endereço do paciente, medicamento com concentração e forma farmacêutica, quantidade em algarismos e por extenso, posologia e seus dados (nome, CRM/UF, CPF, endereço e telefone).
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Assine com certificado digital
Assine o PDF com padrão ICP-Brasil pelo celular — a assinatura substitui o carimbo e a rubrica manuscrita.
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Entregue e oriente o paciente
Envie o PDF assinado por WhatsApp ou link. Explique o prazo de 30 dias e que a farmácia retém a via eletrônica na dispensação.
Receita controlada online é válida?
Sim, quando assinada com certificado digital ICP-Brasil. A MP 2.200-2/2001 equipara o documento eletrônico assinado ao documento em papel, a Lei 14.063/2020 detalha o uso da assinatura eletrônica em relações com o poder público e na saúde, e a Lei 14.510/2022 consolidou a telessaúde no SUS e na saúde suplementar.
No campo médico, as Resoluções CFM 2.299/2021 e 2.314/2022 reconhecem a prescrição eletrônica assinada digitalmente. Para substâncias sujeitas a controle especial, o conteúdo do receituário continua regido pela Portaria SVS/MS 344/1998 e pela RDC Anvisa 471/2021 no caso dos antimicrobianos.
Atenção a um ponto prático: as notificações de receita A (amarela) e B (azul) dependem de numeração ou talonário concedidos pela vigilância sanitária estadual, e a adesão ao formato eletrônico varia por UF. Confirme a regra vigente no seu estado antes de abandonar o talonário físico.
Documentos e requisitos necessários
- Certificado digital ICP-Brasil do tipo e-CPF (A1 ou A3, preferencialmente em nuvem) válido e vinculado ao seu CPF.
- Registro ativo no CRM, com número e UF — conferido no cadastro da plataforma.
- Numeração ou talonário da vigilância sanitária estadual, quando o caso exigir notificação de receita A, B ou especial.
- Dados completos do paciente: nome sem abreviações e endereço completo (obrigatório em receituários de controle especial).
- Seus dados profissionais: nome, CRM/UF, CPF, endereço profissional e telefone de contato.
- Smartphone com o app do certificado em nuvem (VIDaaS ou BirdID) para autorizar a assinatura.
Tipos de receituário para medicamentos controlados
| Receituário | Listas / substâncias | Validade | Retenção |
|---|---|---|---|
| Controle especial (branca, 2 vias) | C1 e C5 — antidepressivos, anticonvulsivantes, anabolizantes | 30 dias | 1ª via retida na farmácia |
| Notificação de Receita B (azul) | B1 e B2 — psicotrópicos e anorexígenos | 30 dias, na UF de emissão | Notificação retida |
| Notificação de Receita A (amarela) | A1, A2 e A3 — entorpecentes e psicotrópicos | 30 dias, na UF de emissão | Notificação retida |
| Notificação de Receita Especial | C2 (retinoides sistêmicos) e C3 (imunossupressores) | 30 dias, na UF de emissão | Notificação retida |
| Receita de antimicrobiano | Antibióticos (RDC 471/2021) | 10 dias | 2ª via retida |
Campos obrigatórios que não podem faltar
- Identificação completa do paciente: nome, e endereço nos receituários de controle especial.
- Medicamento com denominação, concentração, forma farmacêutica e quantidade.
- Quantidade em algarismos e por extenso — exigência expressa da Portaria 344/1998.
- Posologia detalhada: dose, via de administração, intervalo e duração do tratamento.
- Data de emissão, que inicia a contagem dos 30 dias de validade.
- Identificação do prescritor: nome, CRM com UF, CPF, endereço profissional e telefone.
- Assinatura digital ICP-Brasil aplicada ao PDF — sem ela o documento não tem validade.
Limites de quantidade por prescrição
- Listas A1 e A2 (entorpecentes): até 30 dias de tratamento ou 5 ampolas, um único medicamento por notificação.
- Lista A3 e listas B1/B2 (psicotrópicos): até 60 dias de tratamento ou 5 ampolas, conforme a substância.
- Listas C1 e C5: até 5 medicamentos por receita, com quantidade suficiente para até 60 dias.
- Lista C2 (retinoides sistêmicos): tratamento limitado a 30 dias por notificação.
- Sempre confira a tabela vigente da Anvisa — as listas são atualizadas periodicamente por resolução.
Como a farmácia valida e dispensa
- O farmacêutico abre o PDF e confere a assinatura pelo QR Code ou no validador oficial do ITI (validar.iti.gov.br).
- Qualquer alteração feita depois da assinatura invalida o arquivo e o documento é recusado.
- Na dispensação, a receita eletrônica é baixada e registrada, impedindo o uso do mesmo documento duas vezes.
- A movimentação é escriturada no SNGPC, como acontece com o receituário em papel.
- Recusas legítimas ocorrem quando falta campo obrigatório, a assinatura não é ICP-Brasil, o prazo venceu ou a receita já foi dispensada.
Antes de assinar, confira
Estes seis pontos concentram a maior parte das recusas de receita controlada no balcão da farmácia.
Lista correta da 344/98
Confirme em qual lista a substância está — ela define o receituário, o limite de quantidade e a retenção.
Endereço do paciente
Campo obrigatório em todo receituário de controle especial; sua ausência invalida a dispensação.
Quantidade por extenso
Escreva em algarismos e por extenso: 30 (trinta) comprimidos.
Duas vias identificadas
No controle especial, marque “1ª via – retenção da farmácia” e “2ª via – paciente”.
Dados completos do prescritor
Nome, CRM/UF, CPF, endereço profissional e telefone visíveis no documento.
Certificado dentro da validade
Um e-CPF vencido gera assinatura inválida e o PDF é recusado no validador do ITI.
Checklist interativo: campos obrigatórios por tipo de receituário
Escolha o tipo de receituário e marque cada item antes de assinar. Suas marcações ficam salvas neste navegador.
Calculadora de validade da receita digital
Escolha o tipo de receituário e a data de emissão para estimar até quando o documento pode ser dispensado na farmácia. O resultado mostra a base legal aplicada.
Estimativa de aceitação até
07 de abril de 2027
Restam 180 dia(s) para a dispensação.
Não há prazo legal fixo. Na prática, as farmácias costumam aceitar por até 6 meses (180 dias) — a estimativa usa esse costume, não uma norma.
Base legal: Sem prazo definido em norma federal. Prática de mercado (até 180 dias) e critério do farmacêutico.
Estimativa informativa. Notificações de receita A e B valem apenas na UF que concedeu a numeração, e estados podem ter regras complementares — confira a norma da sua vigilância sanitária estadual.